AREsp 1670531 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a parte recorrente apresentou alegação genérica de ofensa a dispositivo de lei federal sem indicar o dispositivo violado, configurando deficiência de fundamentação que, por analogia, autoriza a aplicação da Súmula n. 284 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial; aplica-se o CPC/2015 ao caso.

Parties
Agravante: ROSSI RESIDENCIAL S/A; Agravante: ROSSI-AEM INCORPORADORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Ofensa Genérica a Dispositivo De Lei Federal, Incidência, Por Analogia, Da Súmula N. 284 Do STF
Processual Civil Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Ofensa Genérica a Dispositivo De Lei Federal Incidência, Por Analogia, Da Súmula N. 284 Do STF

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Parties

ROSSI RESIDENCIAL S/A

Agravante

ROSSI-AEM INCORPORADORA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Determinação do regime recursal conforme data da publicação do provimento impugnado
  2. 2 Caracterização da deficiência de fundamentação quando a alegação de ofensa a dispositivo de lei federal é genérica
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 284 do STF para impedir conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a parte recorrente apresentou alegação genérica de ofensa a dispositivo de lei federal sem indicar o dispositivo violado, configurando deficiência de fundamentação que, por analogia, autoriza a aplicação da Súmula n. 284 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial; aplica-se o CPC/2015 ao caso.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial por deficiência de fundamentação