REsp 1519146 - ACORDAO
Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 ao agravo interno por força do critério da data de publicação do provimento impugnado; o agravo interno é manifestamente inadmissível por preclusão consumativa, em razão da anterior interposição de recurso, de modo que o recurso não pode ser conhecido.
- Parties
- Agravante: ASSOCIAÇÃO SULINA DE CRÉDITO E ASSISTÊNCIA RURAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 February 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Recurso não conhecido
- Legal Topics
- Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Preclusão Consumativa, Interposição De Dois Recursos Contra a Mesma Decisão, Princípio Da Unirrecorribilidade Recursal
Case Brief
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Parties
ASSOCIAÇÃO SULINA DE CRÉDITO E ASSISTÊNCIA RURAL
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Regime recursal determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado
- 2 Aplicabilidade do CPC/2015 ao agravo interno
- 3 Inadmissibilidade do agravo interno por preclusão consumativa em razão de anterior interposição de recurso
Ratio Decidendi
Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 ao agravo interno por força do critério da data de publicação do provimento impugnado; o agravo interno é manifestamente inadmissível por preclusão consumativa, em razão da anterior interposição de recurso, de modo que o recurso não pode ser conhecido.
Court Disposition
Recurso não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno
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