REsp 1938530 - ACORDAO

REsp 1938530 - ACORDAO

Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; o agravo não merece provimento porque não atacou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, em especial não desconstituiu o entendimento apontado como óbice, nos termos do art. 932, III, e da Súmula 182/STJ; e a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não foi imposta por não se verificar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: ELEUZA REGINA FERNANDES; Impugnante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Decisão Final (improvido)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 83/stj, Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015
Processual Civil Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial Súmula 182/stj Súmulas 7 E 83/stj Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015

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Parties

ELEUZA REGINA FERNANDES

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Decisão Final (improvido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III e Súmula 182/STJ)
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 em caso de agravo interno improvido

Ratio Decidendi

Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; o agravo não merece provimento porque não atacou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, em especial não desconstituiu o entendimento apontado como óbice, nos termos do art. 932, III, e da Súmula 182/STJ; e a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não foi imposta por não se verificar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo Interno interposto por ELEUZA REGINA FERNANDES
  • Deixa-se de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não se ter configurado manifesta inadmissibilidade ou improcedência