REsp 1884290 - ACORDAO

REsp 1884290 - ACORDAO

Aplicou-se o Código de Processo Civil de 2015; o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e não incorreu em omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; foram corretamente invocadas, por analogia, súmulas e precedentes que impediram a revisão do mérito no recurso especial; assim, os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Acórdão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Omissão (art. 1.022 Do Cpc/2015), Fundamentação E Art. 489 Do Cpc/2015, Incidência De Súmulas (stf E Stj), Competência Para Apreciação De Matéria Constitucional
Processual Civil Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Omissão (art. 1.022 Do Cpc/2015) Fundamentação E Art. 489 Do Cpc/2015 Incidência De Súmulas (stf E Stj) Competência Para Apreciação De Matéria Constitucional

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Acórdão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Caracterização de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Suficiência da fundamentação do acórdão

Ratio Decidendi

Aplicou-se o Código de Processo Civil de 2015; o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e não incorreu em omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; foram corretamente invocadas, por analogia, súmulas e precedentes que impediram a revisão do mérito no recurso especial; assim, os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração.