AREsp 1642495 - ACORDAO
Não conhecer do agravo interno porque a jurisprudência do STJ considera inadmissível agravo interno contra acórdão colegiado, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade recursal por configurar erro grosseiro, e aplicando-se o regime do Código de Processo Civil de 2015 devido à data de publicação do provimento impugnado.
- Parties
- Agravante: Agravante; Agravado: FAZENDA NACIONAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 February 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
- Outcome
- Não conhecer do recurso
- Legal Topics
- Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Inadmissibilidade Do Agravo Interno Contra Acórdão Colegiado, Princípio Da Fungibilidade Recursal
Case Brief
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Parties
Agravante
Agravante
FAZENDA NACIONAL
Agravado
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Determinação do regime recursal pela data de publicação do provimento jurisdicional impugnado
- 2 Inadmissibilidade de agravo interno contra provimento jurisdicional colegiado
- 3 Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal por constituir erro grosseiro
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo interno porque a jurisprudência do STJ considera inadmissível agravo interno contra acórdão colegiado, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade recursal por configurar erro grosseiro, e aplicando-se o regime do Código de Processo Civil de 2015 devido à data de publicação do provimento impugnado.
Court Disposition
Não conhecer do recurso
Orders
- Não conhecer do recurso
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