REsp 1891932 - ACORDAO

REsp 1891932 - ACORDAO

O tribunal de origem apreciou as questões relevantes com fundamentos suficientes, não se verificando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as razões recursais foram consideradas dissociadas dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido (deficiência de fundamentação), aplicando-se por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, a revisão pleiteada exigiria interpretação de preceitos constitucionais, matéria incabível em recurso especial, razão pela qual o Agravo Interno foi desprovido; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: CAETE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno desprovido
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Omissão E Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), Deficiência De Fundamentação E Incidência Por Analogia Das Súmulas N. 283 E 284/stf, Impossibilidade De Exame De Matéria Constitucional Em Recurso Especial, Aplicação Da Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Tributário Processual Civil Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Omissão E Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015) Deficiência De Fundamentação E Incidência Por Analogia Das Súmulas N. 283 E 284/stf Impossibilidade De Exame De Matéria Constitucional Em Recurso Especial Aplicação Da Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

CAETE S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao recurso
  2. 2 Ocorrência ou não de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Caracterização de deficiência de fundamentação e aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

O tribunal de origem apreciou as questões relevantes com fundamentos suficientes, não se verificando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as razões recursais foram consideradas dissociadas dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido (deficiência de fundamentação), aplicando-se por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, a revisão pleiteada exigiria interpretação de preceitos constitucionais, matéria incabível em recurso especial, razão pela qual o Agravo Interno foi desprovido; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno