REsp 1885494 - ACORDAO

Não conheço do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ e os arts. 932, III c/c 1.021, § 1º do CPC/2015; afasta-se, contudo, a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties: Agravante: ARCIONE SUZIN
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 11 February 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: Agravo interno não conhecido.
Legal Topics: Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Impingação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada (súmula 182/stj), Aplicação Da Multa Recursal Prevista No Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

Tributário PROCESSUAL CIVIL Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Impingação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada (súmula 182/stj) Aplicação Da Multa Recursal Prevista No Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ARCIONE SUZIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 Regime recursal aplicável (CPC/2015)
2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ; art. 932, III c/c art. 1.021, § 1º CPC/2015)
3 Possibilidade de aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

Não conheço do agravo interno.
Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do Código de Processo Civil de 2015.