REsp 1893036 - ACORDAO

REsp 1893036 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, configurando-se a incidência da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; aplica-se o regime do CPC de 2015; e não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Agravado: CONSÓRCIO LUMMUS ANDRÔMEDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Decadência Do Crédito Tributário, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade, Revolvimento De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Tributário Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Decadência Do Crédito Tributário Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

CONSÓRCIO LUMMUS ANDRÔMEDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, configurando-se a incidência da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; aplica-se o regime do CPC de 2015; e não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015, por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.