REsp 1893678 - ACORDAO

REsp 1893678 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º do CPC/2015; aplica-se o CPC/2015 por força do critério da data de publicação do provimento impugnado; inaplicabilidade da multa do art. 1.021, § 4º por não se verificar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Obrigatoriedade De Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Art. 932, III Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º E § 4º Do Cpc/2015, Multa Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 83/stj
Processual Civil Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Obrigatoriedade De Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Art. 932, III Do Cpc/2015 Art. 1.021, § 1º E § 4º Do Cpc/2015 Multa Recursal Princípio Da Dialeticidade +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º do CPC/2015; aplica-se o CPC/2015 por força do critério da data de publicação do provimento impugnado; inaplicabilidade da multa do art. 1.021, § 4º por não se verificar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Agravo Interno
  • Inaplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015 no caso concreto