EREsp 1543963 - DECISAO

EREsp 1543963 - DECISAO

Aplicando-se o CPC/2015, verificou-se que o contrato de concessão em questão não contém previsão específica autorizando a cobrança pelo uso da faixa de domínio por outra concessionária; como a jurisprudência admite tal cobrança apenas quando existe previsão contratual expressa (art. 11 da Lei 8.987/95), e não sendo possível ao STJ revisar cláusulas contratuais ou fatos (Súmulas 5 e 7/STJ), os argumentos dos embargantes são insuficientes para desconstituir o acórdão recorrido, razão pela qual os embargos de divergência tiveram a liminar indeferida, sem aplicação de multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: Autopista Litoral Sul S.A.; Embargantes: mais duas concessionárias de rodovias federais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferidos liminarmente os embargos de divergência
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Cobrança Pelo Uso Da Faixa De Domínio, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)
Processual Civil Direito Administrativo Serviços Públicos Concessões Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Cobrança Pelo Uso Da Faixa De Domínio Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

Autopista Litoral Sul S.A.

Embargante

mais duas concessionárias de rodovias federais

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso
  2. 2 Possibilidade de cobrança por concessionária pelo uso da faixa de domínio quando prevista contratualmente
  3. 3 Imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015, verificou-se que o contrato de concessão em questão não contém previsão específica autorizando a cobrança pelo uso da faixa de domínio por outra concessionária; como a jurisprudência admite tal cobrança apenas quando existe previsão contratual expressa (art. 11 da Lei 8.987/95), e não sendo possível ao STJ revisar cláusulas contratuais ou fatos (Súmulas 5 e 7/STJ), os argumentos dos embargantes são insuficientes para desconstituir o acórdão recorrido, razão pela qual os embargos de divergência tiveram a liminar indeferida, sem aplicação de multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Indeferidos liminarmente os embargos de divergência

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 266-C do RISTJ.
  • Publique-se.