REsp 1870352 - ACORDAO

REsp 1870352 - ACORDAO

Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; na hipótese de falecimento do autor antes do ajuizamento da execução, admite-se a habilitação dos sucessores, sendo válida, salvo má-fé, a atuação do mandatário; o sindicato é legítimo para representar o servidor e seus dependentes na execução de título coletivo, independentemente da filiação efetiva dos sucessores; não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 diante da ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido. Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Habilitação De Sucessores, Legitimidade Ad Causam Do Sindicato, Representação De Dependentes, Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Processual Civil Administrativo Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Habilitação De Sucessores Legitimidade Ad Causam Do Sindicato Representação De Dependentes Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso
  2. 2 Possibilidade de habilitação dos sucessores quando o autor faleceu antes da execução
  3. 3 Legitimidade do sindicato para representar dependentes/pensionistas sem filiação dos sucessores

Ratio Decidendi

Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; na hipótese de falecimento do autor antes do ajuizamento da execução, admite-se a habilitação dos sucessores, sendo válida, salvo má-fé, a atuação do mandatário; o sindicato é legítimo para representar o servidor e seus dependentes na execução de título coletivo, independentemente da filiação efetiva dos sucessores; não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 diante da ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Court Disposition

Agravo Interno improvido. Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Agravo Interno improvido
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015