AREsp 1738080 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma do entendimento do Tribunal de origem — que afastou a prescrição por reconhecer a sentença como ilíquida e considerar o marco inicial da prescrição na data da homologação dos cálculos — exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não se demonstrou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Execução De Sentença Ilíquida, Prescrição, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 (multa)
Processual Civil Administrativo Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Execução De Sentença Ilíquida Prescrição Súmula 7/stj Súmula 83/stj Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 (multa)

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso
  2. 2 Início do prazo prescricional em execução de sentença coletiva ilíquida
  3. 3 Possibilidade de revisão do entendimento do tribunal de origem perante o STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma do entendimento do Tribunal de origem — que afastou a prescrição por reconhecer a sentença como ilíquida e considerar o marco inicial da prescrição na data da homologação dos cálculos — exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não se demonstrou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015