REsp 1770037 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque as razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, incindindo a Súmula 182/STJ e aplicando-se os arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC/2015; não se impôs multa do art. 1.021, §4º por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 March 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Não Conhecido
Outcome: Agravo interno não conhecido
Legal Topics: Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Incidência Da Súmula 182/stj, Art. 932, III, Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º E § 4º, Aplicação De Multa Recursal

Processual Civil Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Incidência Da Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Do Cpc/2015 Art. 1.021, § 1º E § 4º, Do Cpc/2015 Aplicação De Multa Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao recurso
2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
3 Incidência da Súmula 182/STJ e arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo interno.