REsp 1873754 - ACORDAO

REsp 1873754 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido, apresentando razões recursais dissociadas e, assim, seus argumentos são insuficientes para desconstituir a decisão; além disso, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não haver manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno (Agravo Interno improvido)
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Incidência, Por Analogia, Das Súmulas 283 E 284/stf, Fator Previdenciário, Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015, Deficiência De Fundamentação E Razões Recursais Dissociadas
Processual Civil Direito Previdenciário Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Incidência, Por Analogia, Das Súmulas 283 E 284/stf Fator Previdenciário Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015 Deficiência De Fundamentação E Razões Recursais Dissociadas

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso
  2. 2 Se houve impugnação de fundamento suficiente do acórdão recorrido
  3. 3 Incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284/STF em razão de razões recursais dissociadas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido, apresentando razões recursais dissociadas e, assim, seus argumentos são insuficientes para desconstituir a decisão; além disso, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não haver manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno (Agravo Interno improvido)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso