AREsp 1728640 - ACORDAO

AREsp 1728640 - ACORDAO

Aplica-se o CPC/2015; o Agravo Interno foi improvido porque as razões do agravante eram genéricas e não atacaram especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), sendo insuficientes para desconstituir o decisum; não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015, por não estar caracterizada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: JOSÉ CROTICO; Agravada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Primeira Turma Julgamento (acórdão)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Impugnação Específica Dos Fundamentos Que Inadmitiram O Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Aplicação Da Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015
Processual Civil Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Impugnação Específica Dos Fundamentos Que Inadmitiram O Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Aplicação Da Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ CROTICO

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Primeira Turma Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Regime recursal aplicável (CPC/2015)
  2. 2 Conhecimento do Agravo em Recurso Especial que não atacou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; o Agravo Interno foi improvido porque as razões do agravante eram genéricas e não atacaram especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), sendo insuficientes para desconstituir o decisum; não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015, por não estar caracterizada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicada a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015