AREsp 1731731 - ACORDAO

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Aplica-se o CPC/2015; o Agravo Interno não foi conhecido por não impugnar especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ) e por apresentar argumentos insuficientes para desconstituir a decisão agravada; não se impôs multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: G. SILVA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA; Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Pela Primeira Turma)
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Impugnação Específica Dos Fundamentos (súmula 182/stj), Inadmissibilidade Do Recurso Especial (súmulas 7 E 83/stj), Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Processual Civil Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Impugnação Específica Dos Fundamentos (súmula 182/stj) Inadmissibilidade Do Recurso Especial (súmulas 7 E 83/stj) Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

G. SILVA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Determinação do regime recursal pela data da publicação do provimento impugnado
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  3. 3 Suficiência das razões do Agravo Interno para desconstituir a decisão agravada

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; o Agravo Interno não foi conhecido por não impugnar especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ) e por apresentar argumentos insuficientes para desconstituir a decisão agravada; não se impôs multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Agravo Interno improvido
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015