REsp 1889360 - ACORDAO

REsp 1889360 - ACORDAO

Aplicando o Código de Processo Civil de 2015, a Primeira Turma concluiu que não houve omissão a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, que as alegadas violações de lei federal são, em verdade, reflexas porque dependem da interpretação da Resolução 442/2004 da ANTT (arts. 64 a 70) e, por fim, que não se justificava a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 diante da ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno; assim, negou provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Omissão E Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), Violação Reflexa De Lei Federal, Interpretação De Resolução Da ANTT (resolução 442/2004), Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Processual Civil Direito Administrativo Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Omissão E Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015) Violação Reflexa De Lei Federal Interpretação De Resolução Da ANTT (resolução 442/2004) Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Determinação do regime recursal pela data de publicação do provimento impugnado
  2. 2 Configuração de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Caracterização de violação reflexa de lei federal quando a controvérsia depende de interpretação de norma infralegal (Resolução 442/2004 da ANTT)

Ratio Decidendi

Aplicando o Código de Processo Civil de 2015, a Primeira Turma concluiu que não houve omissão a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, que as alegadas violações de lei federal são, em verdade, reflexas porque dependem da interpretação da Resolução 442/2004 da ANTT (arts. 64 a 70) e, por fim, que não se justificava a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 diante da ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno; assim, negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015