REsp 1889360 - ACORDAO

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O recurso foi improvido porque os argumentos da agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão atacada e não houve prequestionamento das questões apontadas, pois o tribunal de origem não as apreciou mesmo após embargos de declaração, nos termos da Súmula 211/STJ; ademais, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade do agravo interno.

Parties
Agravante: RUMO MALHA SUL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Processual Civil Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Prequestionamento Súmula 211/stj Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

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Parties

RUMO MALHA SUL S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015
  2. 2 Ausência de prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ
  3. 3 Condição para aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso foi improvido porque os argumentos da agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão atacada e não houve prequestionamento das questões apontadas, pois o tribunal de origem não as apreciou mesmo após embargos de declaração, nos termos da Súmula 211/STJ; ademais, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade do agravo interno.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto por RUMO MALHA SUL S.A.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 por não restar caracterizada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.