EREsp 1705331 - ACORDAO

EREsp 1705331 - ACORDAO

Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; não houve omissão imputável ao acórdão recorrido nos moldes do art. 1.022; a fixação dos honorários pelo Tribunal de origem resultou de apreciação equitativa de elementos fáticos, o que impede a revisão nesta Corte diante do óbice da Súmula n. 7/STJ, não se verificando irrisoriedade ou exorbitância; os argumentos do agravante são insuficientes para desconstituir a decisão; não se aplica a multa do art. 1.021, §4º, pois não restou configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015 (embargos De Declaração/omissão), Honorários Advocatícios Fixação Por Equidade, Súmula N. 7/stj (obstáculo Ao Reexame De Fatos E Provas), Aplicação Da Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015 (embargos De Declaração/omissão) Honorários Advocatícios Fixação Por Equidade Súmula N. 7/stj (obstáculo Ao Reexame De Fatos E Provas) Aplicação Da Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Regime recursal aplicável (CPC/2015)
  2. 2 Existência de omissão no acórdão recorrente (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Possibilidade de revisão do valor dos honorários fixados por equidade diante do óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; não houve omissão imputável ao acórdão recorrido nos moldes do art. 1.022; a fixação dos honorários pelo Tribunal de origem resultou de apreciação equitativa de elementos fáticos, o que impede a revisão nesta Corte diante do óbice da Súmula n. 7/STJ, não se verificando irrisoriedade ou exorbitância; os argumentos do agravante são insuficientes para desconstituir a decisão; não se aplica a multa do art. 1.021, §4º, pois não restou configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.