AREsp 1749073 - ACORDAO

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Conhecer-se-á somente do agravo que ataque de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; no caso, as razões apresentadas não impugnaram especificamente todos os fundamentos adotados pelo tribunal de origem e não foram suficientes para desconstituir a decisão agravada. Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. Não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: PORTANOVA & ADVOGADOS ASSOCIADOS; Agravado: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015
Processual Civil Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015

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Parties

PORTANOVA & ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Regime recursal aplicável (CPC/2015)
  2. 2 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 suficiência dos argumentos do agravo interno para desconstituir a decisão agravada

Ratio Decidendi

Conhecer-se-á somente do agravo que ataque de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; no caso, as razões apresentadas não impugnaram especificamente todos os fundamentos adotados pelo tribunal de origem e não foram suficientes para desconstituir a decisão agravada. Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. Não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015