AREsp 8409 - ACORDAO

AREsp 8409 - ACORDAO

O Agravo Interno foi considerado prejudicado por perda do objeto, pois o STF rejeitou os embargos de declaração relativos ao RE 870.947/SE e não modulou seus efeitos, de modo que a suspensão pretendida deixou de ter utilidade; ademais, não houve configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015, motivo pelo qual o recurso foi improvido sem aplicação de multa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Interno Improvido)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Atualização Monetária, Dívidas Da Fazenda Pública, Aplicação Do Art. 1º F Da Lei N. 9.494/97, Suspensão Do Processo Até Pronunciamento Definitivo Do Supremo Tribunal Federal, Perda Do Objeto, Aplicação De Multa (art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015)
Processual Civil Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Atualização Monetária Dívidas Da Fazenda Pública Aplicação Do Art. 1º F Da Lei N. 9.494/97 Suspensão Do Processo Até Pronunciamento Definitivo Do Supremo Tribunal Federal Perda Do Objeto Aplicação De Multa (art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Interno Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao regime recursal
  2. 2 Se cabe suspensão do processo até modulação dos efeitos do RE 870.947/SE
  3. 3 Se houve perda do objeto do agravo interno

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi considerado prejudicado por perda do objeto, pois o STF rejeitou os embargos de declaração relativos ao RE 870.947/SE e não modulou seus efeitos, de modo que a suspensão pretendida deixou de ter utilidade; ademais, não houve configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015, motivo pelo qual o recurso foi improvido sem aplicação de multa.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º do Código de Processo Civil de 2015