AREsp 1677623 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015 e a jurisprudência do STJ que exige impugnação específica, em observância ao princípio da dialeticidade.

Parties
Agravante: UNICURSO ENSINO LTDA. - EPP; Agravante: FABIANO AUGUSTO CELESTINO DE ASSIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno
Processual Civil Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade Recursal Agravo Interno

Case Brief

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Parties

UNICURSO ENSINO LTDA. - EPP

Agravante

FABIANO AUGUSTO CELESTINO DE ASSIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Determinação do regime de recursos pela data de publicação do provimento impugnado
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  3. 3 Ônus da parte recorrente de demonstrar o desacerto da decisão recorrida

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015 e a jurisprudência do STJ que exige impugnação específica, em observância ao princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.