AREsp 1769560 - ACORDAO

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Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; o agravo não atacou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e apresentou argumentos insuficientes para desconstituí‑la, motivo pelo qual o agravo interno não foi conhecido/provido; a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não foi imposta por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: BRASWEY S A INDUSTRIA E COMERCIO; Agravado: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial, Aplicação Da Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial Aplicação Da Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

BRASWEY S A INDUSTRIA E COMERCIO

Agravante

ESTADO DO PARANÁ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do CPC/2015 ao caso
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  3. 3 Insuficiência de argumentos para desconstituição da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; o agravo não atacou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e apresentou argumentos insuficientes para desconstituí‑la, motivo pelo qual o agravo interno não foi conhecido/provido; a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não foi imposta por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Declinar da aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, por não haver manifesta inadmissibilidade ou improcedência