AREsp 1721287 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o recorrente não especificou quais incisos do art. 1.022 do CPC/2015 teriam sido contrariados, caracterizando deficiência de fundamentação e atraindo, por analogia, a Súmula 284 do STF; além disso, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: ROGÉRIO SERDEIRA; Agravado: RICARDO FERNANDES SILVA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Não Indicação Do Dispositivo De Lei Federal Violado, Súmula N. 284/stf (aplicação Por Analogia), Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015, Fundamentação Do Recurso
Processual Civil Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Não Indicação Do Dispositivo De Lei Federal Violado Súmula N. 284/stf (aplicação Por Analogia) Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015 Fundamentação Do Recurso

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Parties

ROGÉRIO SERDEIRA

Agravante

RICARDO FERNANDES SILVA DE OLIVEIRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Regime recursal aplicado (CPC/2015)
  2. 2 Deficiência de fundamentação por não indicação de dispositivo de lei federal
  3. 3 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula n. 284 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o recorrente não especificou quais incisos do art. 1.022 do CPC/2015 teriam sido contrariados, caracterizando deficiência de fundamentação e atraindo, por analogia, a Súmula 284 do STF; além disso, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015