AREsp 1751042 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a parte não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (atacou apenas aspectos relativos às Súmulas 7 e 83/STJ), tornando inviável o conhecimento do agravo nos termos da Súmula 182/STJ; não se imputou multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: MANUFATURA DE BRINQUEDOS ESTRELA S/A; Agravada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Improvimento Proferida Pela Primeira Turma
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Inadmissibilidade Por Ausência De Impugnação Específica, Súmulas 7 E 83/stj, Imposição De Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Processual Civil Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Inadmissibilidade Por Ausência De Impugnação Específica Súmulas 7 E 83/stj Imposição De Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

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Parties

MANUFATURA DE BRINQUEDOS ESTRELA S/A

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Improvimento Proferida Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao recurso
  2. 2 Conhecimento do Agravo em Recurso Especial que não ataca especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Condição para imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a parte não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (atacou apenas aspectos relativos às Súmulas 7 e 83/STJ), tornando inviável o conhecimento do agravo nos termos da Súmula 182/STJ; não se imputou multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Agravo Interno improvido.
  • Deixa de ser imposta a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, por não haver manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.