REsp 1587968 - ACORDAO

REsp 1587968 - ACORDAO

Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 ao agravo interno; as razões do agravo não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, impondo a incidência da Súmula 182/STJ e a aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015, motivo pelo qual o agravo interno não merece conhecimento; não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 porque não houve manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Súmula 182/stj, Arts. 932, III, E 1.021 Do Cpc/2015, Multa Recursal, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Súmula 182/stj Arts. 932, Iii, E 1.021 Do Cpc/2015 Multa Recursal Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao agravo interno
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 ao agravo interno; as razões do agravo não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, impondo a incidência da Súmula 182/STJ e a aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015, motivo pelo qual o agravo interno não merece conhecimento; não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 porque não houve manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do presente agravo interno.
  • Deixo de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.