AREsp 1694129 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não indicou o permissivo constitucional autorizador do Recurso Especial, tornando a fundamentação deficiente e atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula n. 284/STF; ademais, não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 porque não ficou demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE NUTRICIONISTAS - 4ª REGIÃO; Impugnante: UNIÃO; Impugnante: MUNICÍPIO DE ANCHIETA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão), Improvimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Deficiência De Fundamentação Por Ausência De Indicação Do Permissivo Constitucional, Incidência, Por Analogia, Da Súmula N. 284/stf, Aplicação Da Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015
PROCESSUAL CIVIL Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Deficiência De Fundamentação Por Ausência De Indicação Do Permissivo Constitucional Incidência, Por Analogia, Da Súmula N. 284/stf Aplicação Da Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE NUTRICIONISTAS - 4ª REGIÃO

Agravante

UNIÃO

Impugnante

MUNICÍPIO DE ANCHIETA

Impugnante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão), Improvimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Regime recursal aplicável (CPC/2015)
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso por não indicar permissivo constitucional
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula n. 284 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não indicou o permissivo constitucional autorizador do Recurso Especial, tornando a fundamentação deficiente e atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula n. 284/STF; ademais, não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 porque não ficou demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.