REsp 1892692 - ACORDAO

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Aplica-se o CPC/2015; o Tribunal de origem verificou, após minucioso exame dos autos, ausência de indícios suficientes de ato de improbidade e de má-fé, configurando falta de justa causa para o recebimento da inicial; reformar tal conclusão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; os argumentos do agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão recorrida; por fim, tendo em vista não restar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, deixou‑se de impor a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Recebimento Da Inicial, Justa Causa, Súmula 7/stj, Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Processual Civil Improbidade Administrativa Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Recebimento Da Inicial Justa Causa Súmula 7/stj Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao recurso
  2. 2 Presença ou ausência de justa causa para o recebimento da ação de improbidade administrativa
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; o Tribunal de origem verificou, após minucioso exame dos autos, ausência de indícios suficientes de ato de improbidade e de má-fé, configurando falta de justa causa para o recebimento da inicial; reformar tal conclusão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; os argumentos do agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão recorrida; por fim, tendo em vista não restar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, deixou‑se de impor a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.