AREsp 1703237 - ACORDAO

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Não conheceu-se do agravo interno porque as razões de agravo interno não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao princípio da dialeticidade e à exigência prevista nos arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC/2015, com incidência da Súmula 182/STJ; por consequência, o pedido de atribuição de efeito suspensivo ficou prejudicado; a multa do art. 1.021, §4º não foi aplicada por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: JOÃO ZATTA; Agravado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma) Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo Interno não conhecido; pedido de efeito suspensivo prejudicado.
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos, Arts. 932, III E 1.021, § 1º E § 4º Do Cpc/2015, Pedido De Atribuição De Efeito Suspensivo, Princípio Da Fungibilidade (art. 1.032 Cpc/2015)
Processual Civil Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Arts. 932, III E 1.021, § 1º E § 4º Do Cpc/2015 Pedido De Atribuição De Efeito Suspensivo Princípio Da Fungibilidade (art. 1.032 Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

JOÃO ZATTA

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma) Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao recurso
  2. 2 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ)
  3. 3 Possibilidade de imposição de multa nos termos do art. 1.021, §4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo interno porque as razões de agravo interno não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao princípio da dialeticidade e à exigência prevista nos arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC/2015, com incidência da Súmula 182/STJ; por consequência, o pedido de atribuição de efeito suspensivo ficou prejudicado; a multa do art. 1.021, §4º não foi aplicada por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido; pedido de efeito suspensivo prejudicado.

Orders

  • Não conhecer do Agravo Interno
  • Prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo