REsp 1878285 - ACORDAO

REsp 1878285 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que, nos termos do princípio da dialeticidade, da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, combinado com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, constitui causa de não conhecimento; não se aplicou multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º E § 4º, Cpc/2015 (multa)
Processual Civil Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 1.021, § 1º E § 4º, Cpc/2015 (multa)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao recurso
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que, nos termos do princípio da dialeticidade, da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, combinado com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, constitui causa de não conhecimento; não se aplicou multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015