AREsp 1765660 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidindo o óbice da Súmula 182/STJ), apresentando argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada; não se demonstrou, além disso, a manifesta inadmissibilidade ou improcedência necessária à imposição da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Agravado: JOSÉ TEIXEIRA DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Impugnação Específica Dos Fundamentos (súmula 182/stj), Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015 Multa
Processual Civil Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Impugnação Específica Dos Fundamentos (súmula 182/stj) Súmula 7/stj Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015 Multa

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravante

JOSÉ TEIXEIRA DE CARVALHO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Determinação do regime recursal pela data da publicação do provimento impugnado
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidindo o óbice da Súmula 182/STJ), apresentando argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada; não se demonstrou, além disso, a manifesta inadmissibilidade ou improcedência necessária à imposição da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno
  • Não impostas as sanções previstas no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015