AREsp 1778718 - ACORDAO

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Aplicam-se as regras do CPC/2015; o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido por faltar impugnação específica de um dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso na origem e os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada; a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 não se impõe quando não há manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO; Agravado: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj (reexame De Prova), Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 (multa)
Processual Civil Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Inadmissão Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj (reexame De Prova) Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 (multa)

Case Brief

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Parties

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Agravante

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Limites ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Aplicam-se as regras do CPC/2015; o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido por faltar impugnação específica de um dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso na origem e os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada; a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 não se impõe quando não há manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015