AREsp 1773265 - ACORDAO

AREsp 1773265 - ACORDAO

Aplica-se o CPC/2015; o agravo interno não merece provimento porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, apresentando argumentos genéricos insuficientes para desconstituir a decisão agravada; não se aplica multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: EDI SILIPRANDI - ESPÓLIO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Aplicação De Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
PROCESSUAL CIVIL Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Aplicação De Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

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Parties

EDI SILIPRANDI - ESPÓLIO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Determinação do regime recursal pela data da publicação do provimento impugnado
  2. 2 Não conhecimento do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica de fundamento da decisão que inadmitiu o recurso
  3. 3 Verificação de insuficiência dos argumentos para desconstituir a decisão agravada

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; o agravo interno não merece provimento porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, apresentando argumentos genéricos insuficientes para desconstituir a decisão agravada; não se aplica multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao recurso
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015