REsp 1885459 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incindindo a Súmula n. 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por inexistir manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 March 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: Agravo interno não conhecido
Legal Topics: Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj, Aplicação Do Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015 (multa), Princípio Da Dialeticidade

Processual Civil Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula N. 182/stj Súmula N. 7/stj Aplicação Do Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015 (multa) Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 17 Party arguments 2

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 Regime recursal aplicável (CPC/2015)
2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
3 Incidência da Súmula n. 182/STJ pela ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

Não conheço do presente agravo interno.
Deixo de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.