EREsp 1729464 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque a agravante não demonstrou a divergência jurisprudencial exigida (faltou cotejo analítico e similitude fático-jurídica) e não confrontou todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido; ademais, não se aplica multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 na ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: BANCO NEON S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Improvimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Similitude Fático Jurídica, Fundamentos Autônomos, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Processual Civil Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Similitude Fático Jurídica Fundamentos Autônomos Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

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Parties

BANCO NEON S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Improvimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Regime recursal determinado pela data de publicação do provimento impugnado (CPC/2015 aplicável)
  2. 2 Necessidade de cotejo analítico e demonstração de similitude fático-jurídica para comprovar dissídio jurisprudencial
  3. 3 Obrigatoriedade de demonstrar divergência em relação a todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque a agravante não demonstrou a divergência jurisprudencial exigida (faltou cotejo analítico e similitude fático-jurídica) e não confrontou todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido; ademais, não se aplica multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 na ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015