AREsp 1695247 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque o Recurso Especial foi interposto de forma intempestiva (prazo findo em 06.11.2019; recurso apresentado em 11.11.2019) e a parte não demonstrou, no ato da interposição, prova idônea do feriado local; documentos extraídos do site do tribunal de origem não têm fé pública e são insuficientes; a exceção para a segunda‑feira de Carnaval não se aplica ao caso; não houve elementos suficientes para desconstituir a decisão agravada; por fim, não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: CELG DISTRIBUIÇÃO S.A.- CELG D; Agravado: GELCIO JOSE SILVA; Agravado: MUNICÍPIO DE ISRAELANDIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Intempestividade Do Recurso Especial, Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição, Comprovação Por Documento Eletrônico E Fé Pública, Aplicação Da Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Processual Civil Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Intempestividade Do Recurso Especial Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Comprovação Por Documento Eletrônico E Fé Pública Aplicação Da Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

CELG DISTRIBUIÇÃO S.A.- CELG D

Agravante

GELCIO JOSE SILVA

Agravado

MUNICÍPIO DE ISRAELANDIA

Agravado

Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Determinação do regime recursal (CPC/2015)
  2. 2 Prazo de quinze dias úteis para interposição do Recurso Especial (arts. 219, 1.003 §5º e 1.070 CPC/2015)
  3. 3 Exigência de comprovação do feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º CPC/2015)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o Recurso Especial foi interposto de forma intempestiva (prazo findo em 06.11.2019; recurso apresentado em 11.11.2019) e a parte não demonstrou, no ato da interposição, prova idônea do feriado local; documentos extraídos do site do tribunal de origem não têm fé pública e são insuficientes; a exceção para a segunda‑feira de Carnaval não se aplica ao caso; não houve elementos suficientes para desconstituir a decisão agravada; por fim, não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Reconsiderada a aplicação da Súmula n. 115 quanto ao juízo de retratação