AREsp 1713419 - ACORDAO

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O Agravo Interno não merece provimento porque as razões apresentadas atacaram apenas parcialmente os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial e não demonstraram impugnação específica de um dos fundamentos adotados, sendo insuficientes para desconstituir a decisão agravada; por não estar caracterizada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, deixou-se de aplicar a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: DROGARIA SÃO PAULO S/A; Interessada: FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido; Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 7/stj

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Parties

DROGARIA SÃO PAULO S/A

Agravante

FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON

Interessada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso
  2. 2 requisito de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não merece provimento porque as razões apresentadas atacaram apenas parcialmente os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial e não demonstraram impugnação específica de um dos fundamentos adotados, sendo insuficientes para desconstituir a decisão agravada; por não estar caracterizada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, deixou-se de aplicar a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.