AREsp 1677569 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso foi subscrito por advogado sem procuração nos autos, tornando-o inexistente na instância especial nos termos da Súmula 115/STJ e da jurisprudência do STF e do STJ, sendo inviável sua regularização nesta instância; os argumentos da recorrente foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada; e não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não se configurar manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUÍ; Agravado: DOMINGOS FARIAS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão Pela Primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Procuração E Representação Processual, Regularização Na Instância Especial, Súmula 115/stj, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015
Processual Civil Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Procuração E Representação Processual Regularização Na Instância Especial Súmula 115/stj Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015

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Parties

COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUÍ

Agravante

DOMINGOS FARIAS DOS SANTOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015
  2. 2 Ausência de procuração e inexistência do recurso na instância especial
  3. 3 Impossibilidade de regularização do vício de representação na instância especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso foi subscrito por advogado sem procuração nos autos, tornando-o inexistente na instância especial nos termos da Súmula 115/STJ e da jurisprudência do STF e do STJ, sendo inviável sua regularização nesta instância; os argumentos da recorrente foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada; e não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não se configurar manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015