Pet 14282 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque os argumentos da agravante eram insuficientes para desconstituir a decisão do tribunal de origem; a revisão das questões relativas ao litisconsórcio e ao valor das astreintes demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; e não se demonstrou hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido (nega-se provimento ao recurso)
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Ação Civil Pública, Cumprimento De Sentença, Litisconsórcio Passivo Necessário, Astreintes (multa Diária), Incidência Da Súmula N. 07/stj, Art. 1.021, §4º, Do Cpc/2015 (multa)
Processual Civil Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Ação Civil Pública Cumprimento De Sentença Litisconsórcio Passivo Necessário Astreintes (multa Diária) Incidência Da Súmula N. 07/stj Art. 1.021, §4º, Do Cpc/2015 (multa)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso
  2. 2 Necessidade de litisconsórcio passivo necessário (art. 114 CPC)
  3. 3 Possibilidade de revisão do valor das astreintes (art. 537 CPC)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque os argumentos da agravante eram insuficientes para desconstituir a decisão do tribunal de origem; a revisão das questões relativas ao litisconsórcio e ao valor das astreintes demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; e não se demonstrou hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (nega-se provimento ao recurso)

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno
  • Não imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015