Pet 14282 - ACORDAO

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Não conheço do agravo interno porque, ao tempo de sua protocolização, já havia ocorrido preclusão consumativa em razão da anterior interposição de recurso idêntico, além de aplicar-se o Código de Processo Civil de 2015 ao caso, determinando a inadmissibilidade do segundo recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Preclusão Consumativa, Unirrecorribilidade Recursal, Interposição De Dois Recursos Contra a Mesma Decisão, Súmula 7/stj, Astreintes
Processual Civil Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Preclusão Consumativa Unirrecorribilidade Recursal Interposição De Dois Recursos Contra a Mesma Decisão Súmula 7/stj Astreintes

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 Admissibilidade de agravo interno após interposição anterior de recurso idêntico (princípio da unirrecorribilidade)
  3. 3 Caracterização da preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo interno porque, ao tempo de sua protocolização, já havia ocorrido preclusão consumativa em razão da anterior interposição de recurso idêntico, além de aplicar-se o Código de Processo Civil de 2015 ao caso, determinando a inadmissibilidade do segundo recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.