REsp 1902800 - ACORDAO

REsp 1902800 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não foi imposta porque não se demonstrou a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Aplicação Do Art. 1.021, §§ 1º E 4º Do Cpc/2015, Multa Por Agravo Interno
Processual Civil Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Súmula 211/stj Súmula 7/stj Aplicação Do Art. 1.021, §§ 1º E 4º Do Cpc/2015 Multa Por Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não foi imposta porque não se demonstrou a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Não se impõe a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.