REsp 1895981 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ e o disposto no art. 932, III, c/c art. 1.021, § 1º do CPC/2015; afasta-se a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties: Agravante: EDSON DA SILVA BARROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 March 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Não Conhecido
Outcome: Agravo interno não conhecido
Legal Topics: Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Art. 932, III Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º E § 4º Do Cpc/2015, Multa Por Litigância Recursal

Processual Civil Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Art. 932, III Do Cpc/2015 Art. 1.021, § 1º E § 4º Do Cpc/2015 Multa Por Litigância Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2

Parties

EDSON DA SILVA BARROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Não Conhecido

Legal Issues

1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
3 Incidência da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

Não conhecer do presente agravo interno.
Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015.