AREsp 1727284 - ACORDAO

AREsp 1727284 - ACORDAO

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Agravo em Recurso Especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, repetindo alegações de forma genérica e não demonstrando o cotejo analítico necessário para provar divergência jurisprudencial; além disso, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO; Agravado: JOSÉ ANTÔNIO COSTA SANCHES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Aplicação Da Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Impugnação Específica Dos Fundamentos Aplicação Da Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 24 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

JOSÉ ANTÔNIO COSTA SANCHES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Regime recursal aplicável (CPC/2015)
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Verificação de divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Agravo em Recurso Especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, repetindo alegações de forma genérica e não demonstrando o cotejo analítico necessário para provar divergência jurisprudencial; além disso, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015