REsp 1318257 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na hipótese prevista pela Súmula n. 182/STJ e pelos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; afastou-se a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não haver manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido (julgamento Pela Primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula N. 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º E § 4º, Cpc/2015 (agravo Interno, Multa), Princípio Da Dialeticidade, Bis in Idem (autuações Administrativas Ambientais)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Ambiental Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula N. 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 1.021, § 1º E § 4º, Cpc/2015 (agravo Interno, Multa) +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido (julgamento Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao recurso
  2. 2 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na hipótese prevista pela Súmula n. 182/STJ e pelos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; afastou-se a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não haver manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Agravo Interno
  • Afastada a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015