REsp 1906779 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque a pretensão de reabrir a instrução ou de reexaminar a necessidade da prova pericial demandaria revolvimento de matéria fática e probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, além de os argumentos da agravante serem insuficientes para desconstituir a decisão recorrida; igualmente, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar caracterizada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015, Honorários Recursais (art. 85, § 11, Cpc/2015)
Processual Civil Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Prova Pericial Súmula 7/stj Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015 Honorários Recursais (art. 85, § 11, Cpc/2015)

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao recurso
  2. 2 Impossibilidade de revisar decisão que dispensou produção de prova pericial em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Insuficiência de argumentos da agravante para desconstituir a decisão recorrida

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque a pretensão de reabrir a instrução ou de reexaminar a necessidade da prova pericial demandaria revolvimento de matéria fática e probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, além de os argumentos da agravante serem insuficientes para desconstituir a decisão recorrida; igualmente, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar caracterizada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015