REsp 1910537 - ACORDAO

REsp 1910537 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque as razões recursais não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; além disso, não se aplicou a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausente configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência; e matérias de cunho constitucional apontadas não são analisáveis na via especial.

Parties
Agravante: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º, § 4º, Imposição De Multa Recursal, Impedimento De Exame De Matéria Constitucional Na Via Especial, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf
Processual Civil Tributário Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 +4 more

Case Brief

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Parties

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao recurso
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque as razões recursais não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; além disso, não se aplicou a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausente configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência; e matérias de cunho constitucional apontadas não são analisáveis na via especial.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência