REsp 1913278 - ACORDAO

REsp 1913278 - ACORDAO

Aplica-se o CPC/2015; o agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, havendo inovação recursal ao arguir óbices não suscitados anteriormente, incidindo a Súmula 182/STJ e o disposto nos arts. 932, III, e 1.021, §1º do CPC/2015; não se impôs multa do art. 1.021, §4º por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Inovação Recursal E Preclusão Consumativa, Súmula 182/stj, Arts. 932, III, E 1.021 Do Cpc/2015, Aplicação Da Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Processual Civil Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Inovação Recursal E Preclusão Consumativa Súmula 182/stj Arts. 932, Iii, E 1.021 Do Cpc/2015 Aplicação Da Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Regime recursal aplicável (CPC/2015)
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Inovação recursal por arguição de óbices não suscitados anteriormente (Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; o agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, havendo inovação recursal ao arguir óbices não suscitados anteriormente, incidindo a Súmula 182/STJ e o disposto nos arts. 932, III, e 1.021, §1º do CPC/2015; não se impôs multa do art. 1.021, §4º por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Agravo Interno.
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015.