EAREsp 1686205 - ACORDAO

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Aplicando-se o CPC/2015 ao caso, verificou-se que o acórdão estava suficientemente fundamentado e que não houve omissão exigível nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, pois foram analisados os argumentos relevantes do Agravo Interno e o recorrente não impugnou especificamente os demais fundamentos da decisão agravada; por isso, os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: ADUFPB/SEÇÃO SINDICAL; Embargada: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Súmula 182/stj, Art. 932, Iii; Art. 1.021, § 1º E § 4º Do Cpc/2015, Multa Processual
Processual Civil Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Súmula 182/stj Art. 932, Iii; Art. 1.021, § 1º E § 4º Do Cpc/2015 Multa Processual

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Parties

ADUFPB/SEÇÃO SINDICAL

Embargante

UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso
  2. 2 Existência ou não de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Obrigatoriedade de enfrentamento dos argumentos aptos a infirmar a decisão (art. 489 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015 ao caso, verificou-se que o acórdão estava suficientemente fundamentado e que não houve omissão exigível nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, pois foram analisados os argumentos relevantes do Agravo Interno e o recorrente não impugnou especificamente os demais fundamentos da decisão agravada; por isso, os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.