REsp 1569000 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, com incidência da Súmula n. 182/STJ e aplicação do art. 932, III c/c art. 1.021, § 1º do CPC/2015; não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties: Agravante: DASS NORDESTE CALÇADOS E ARTIGOS ESPORTIVOS S.A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 March 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido (decisão Da Primeira Turma)
Outcome: Agravo interno não conhecido.
Legal Topics: Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Súmula 182/stj, Art. 932, III Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015, § 4º Do Cpc/2015, Prequestionamento, Súmulas 282, 283 E 284/stf

Tributário PROCESSUAL CIVIL Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Súmula 182/stj Art. 932, III Do Cpc/2015 Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015 Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Prequestionamento +1 more

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Parties

DASS NORDESTE CALÇADOS E ARTIGOS ESPORTIVOS S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido (decisão Da Primeira Turma)

Legal Issues

1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
3 Incidência da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

Não conhecer do agravo interno.
Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.