AREsp 1019521 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182 do STJ e os requisitos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; além disso, a matéria restaria sujeita a reexame de fatos e provas (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e dependia de interpretação de legislação local (aplicando-se por analogia a Súmula 280 do STF).

Parties
Agravante: CRISTINA MARIA MOMMENSOHN; Agravante: TERESA MARIA MOMMENSOHN DOS SANTOS; Agravante: MARIA DE FÁTIMA MOMMENSOHN; Agravante: JOÃO ALOYSIO MOMMENSOHN (espólio)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182 Do STJ, Súmulas 5 E 7 Do STJ (reexame De Provas), Súmula 280 Do STF (direito Local), Arts. 932, III, E 1.021, § 1º Do Cpc/2015
Processual Civil Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Princípio Da Dialeticidade Súmula 182 Do STJ Súmulas 5 E 7 Do STJ (reexame De Provas) Súmula 280 Do STF (direito Local) Arts. 932, Iii, E 1.021, § 1º Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

CRISTINA MARIA MOMMENSOHN

Agravante

TERESA MARIA MOMMENSOHN DOS SANTOS

Agravante

MARIA DE FÁTIMA MOMMENSOHN

Agravante

JOÃO ALOYSIO MOMMENSOHN (espólio)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao recurso
  2. 2 Obrigação de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182 do STJ e os requisitos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; além disso, a matéria restaria sujeita a reexame de fatos e provas (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e dependia de interpretação de legislação local (aplicando-se por analogia a Súmula 280 do STF).

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.